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23 de Abril de 2024
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Concessão de Aposentadorias;
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Concessão de Pensão por Morte;
Concessão de Auxilios;
Revisão de Benefícios;
Concessão de Salario Maternidade de Autonômas e Desempregadas.
Concessão de Auxilio- Reclus
ão.
DIREITO CIVIL
Acidentes de transito;
Ações para liberação de Cirurgia;
Ações para Liberação de Medicamentos;
Cobranças Indevidas;
Direito do Consumidor;
Direito da Pessoa com Deficiência Física;
Reintegração de Posse;
Indenizações por Danos Morais e Materiais;
Imissão de Posse.
DIREITO DO TRABALHO.
Falta de Anotação em Carteira de Trabalho (CTPS);
Pedido de Rescisão Indireta;
Pagamento de Horas Extras;
Acidente de Trabalho - Indenizações e Estabilidade.
Ausencia de Recolhimento de INSS;
Reversão ou manutenção da Dispensa por Justa Causa;
Análises dos Direitos Previstos em Coleção Coletiva;
Assedio Moral e Assedio Sexual no ambiente de Trabalho;
Reconhecimento de Acumulo de Função.
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